Condições de utilização
Preâmbulo
O site www.medecindiret.fr e a aplicação MédecinDirect são editados pela empresa MÉDECIN DIRECT (de agora em diante denominada «empresa MÉDECIN DIRECT»), sociedade por ações simplificada com capital social de 87.100 euros, inscrita na Conservatória do Comércio e das Sociedades de Evry sob o número 508 346 673, com sede social em Longjumeau (91160), França.
Os serviços de teleconsulta médica propostos pela empresa MÉDECIN DIRECT permitem que o utilizador estabeleça contacto com os médicos de clínica geral ou especialistas inscritos no Conselho Nacional da Ordem dos Médicos de França, graças a uma plataforma Web segura ou seu serviço telefónico.
Os serviços propostos podem abranger necessidades médicas variadas, desde um simples conselho à teleconsulta com envio de receita. Os nossos médicos podem, por exemplo, acompanhá-lo de forma a compreender melhor os seus sintomas, interpretar e explicar os resultados de testes laboratoriais, preparar consultas médicas futuras, ajudá-lo a fazer as perguntas certas ao seu médico, assisti-lo após uma consulta médica para facilitar a compreensão de um diagnóstico ou de um tratamento, sustentar o tratamento inicial proporcionando-lhe uma segunda leitura.
Desde que tenha fornecido todos os elementos solicitados e validado o consentimento para a realização de um ato de telemedicina, os médicos da MédecinDirect podem propor um diagnóstico ou uma receita sob certas condições que são descritas a seguir.
Advertência: a MédecinDirect não é um serviço de emergência. O prazo de resposta não é compatível com um estado de saúde que possa requerer uma consulta urgente. Em caso de dúvida, contacte imediatamente o seu médico ou ligue 15.
1. Definição
«medecindiret.fr» ou «MédecinDirect»: designa o conjunto do serviço que permite o contacto entre o Médico e o Utilizador, graças a uma plataforma Web protegida (Internet e aplicação móvel), qualquer que seja o canal (por escrito, telefone ou vídeo).
«Serviço»: designa os serviços de contacto propostos pela medecindiret.fr e definido no artigo 4.º das presentes condições gerais de utilização.
«Utilizador»: designa a pessoa singular maior de idade ou emancipada que procura um serviço de teleconsulta médica que lhe permite estabelecer um contacto com um Médico de clínica geral ou especialista através da medecindiret.fr.
«Médico»: designa o profissional de saúde selecionado pela empresa MÉDECIN DIRECT após verificação das suas autorizações de exercício de atividade (diploma, inscrição numa autoridade médica, seguro, etc.) e habilitado a responder às perguntas em medecindiret.fr.
2. Objetivo
As presentes condições gerais de utilização têm por objetivo definir as condições e modalidades de utilização do site www.medecindiret.fr e da aplicação MédecinDirect por parte do Utilizador.
3. Disposições Específicas Relativas às Informações Gerais de Saúde
a) Conselho Editorial
Os artigos médicos do site são redigidos pelos Médicos sob a responsabilidade do presidente da MÉDECIN DIRECT, François Lescure.
Os Médicos da equipa médica são apresentados no site www.medecindiret.fr e são todos suscetíveis de redigir artigos médicos destinados a Utilizadores em função dos assuntos de interesse.
As publicações das informações médicas são verificadas por um ou mais Médicos. Cada artigo é assinado pelo Médico que o redigiu. As informações transmitidas estão sujeitas às obrigações dos artigos 13º e 14º do Código de Deontologia Médica (R.4127-13 e R 4127-14 do Código de Saúde Pública francês).
b) Financiamento
O site www.medecindiret.fr é exclusivamente financiado pela empresa MÉDECIN DIRECT.
4. Disposições Específicas Relativas ao Serviço de Contacto com Médicos
a) Apresentação do serviço de contacto – Responsabilidade
Como foi dito na secção «Objetivo», o Serviço de Teleconsulta médica proposto pela empresa MÉDECIN DIRECT permite a um Utilizador estabelecer contacto com médicos de clínica geral ou especialistas inscritos no Conselho Nacional da Ordem dos Médicos francês, graças a uma plataforma Web segura ou seu serviço telefónico.
A empresa MÉDECIN DIRECT é autorizada:
- Pela Agência Regional de Saúde de Île-de-France através de um contrato de Telemedicina datado de 14 de dezembro de 2015 autorizando-a a realizar atos de teleconsulta; e
- Pela CNIL, autorização n.º 189-5186 de 16 de junho de 2016.
O Serviço proposto pode assim abranger necessidades médicas variadas, desde um simples conselho à teleconsulta com envio de receita.
Não se destina a substituir uma consulta médica com o seu médico de família e não pode substituir o percurso de cuidados habituais. Surge como um complemento e não uma substituição. O Serviço não se destina, portanto, a competir com a medicina clínica, mas sim encorajar as relações existentes entre médicos e pacientes.
O objetivo da MédecinDirect não é permitir ao Utilizador do serviço estabelecer ele mesmo os seus diagnósticos ou escolher os seus próprios métodos de tratamento. O Utilizador não pode iniciar um tratamento de sua própria iniciativa nem modificar ou interromper um tratamento sem ter previamente consultado um médico.
b) Informação de consentimento
O Utilizador deve ler com atenção as presentes condições gerais de utilização antes de qualquer inscrição no Serviço.
A utilização do Serviço implica a adesão expressa e sem reservas às presentes condições gerais de utilização.
Os utilizadores que não adiram à totalidade ou a parte das condições gerais de utilização devem abster-se de utilizar o Serviço.
A empresa MÉDECIN DIRECT reserva-se o direito de recusar o acesso ao serviço, unilateralmente e sem notificação prévia, a qualquer Utilizador que não respeite as condições de utilização do site. A empresa MÉDECIN DIRECT rejeita qualquer responsabilidade em relação à utilização não conforme com as condições gerais de utilização por parte de qualquer Utilizador.
Ao utilizar o site, o Utilizador declara ter capacidade jurídica plena de utilizar o Serviço e compromete-se a utilizar o referido Serviço apenas para fins lícitos e conformes com os bons costumes.
c) Acesso ao serviço de contacto
A utilização do Serviço requer a utilização de um identificador e de um código confidencial que são estritamente pessoais de cada Utilizador do Serviço. A utilização é da exclusiva responsabilidade do Utilizador. Cabe a cada Utilizador aplicar todas as medidas de segurança necessárias à proteção do seu código confidencial e do seu identificador de ligação.
Em caso de esquecimento, perda ou roubo da sua palavra-passe e/ou código confidencial, ou se o Utilizador do Serviço tomar conhecimento de que a sua palavra-passe foi utilizada por terceiros não autorizados, deverá contactar-nos imediatamente para o seguinte endereço:
MÉDECIN DIRECT
2, rue de Choiseul
75002 PARIS, França
E-mail: contact@medecindiret.fr
Em tais casos, a responsabilidade da empresa MÉDECIN DIRECT não poderá em caso algum ser invocada.
d) Preço e pagamento do serviço
O acesso ao Serviço é geralmente proposto a título gratuito através de parceiros de seguros, planos de saúde, empresas ou instituições públicas ou privadas (de agora em diante, «Terceiro Pagador»). As condições de acesso serão então especificadas no contrato celebrado entre o Utilizador e o parceiro que oferece o serviço MÉDECIN DIRECT. O acesso pode ser limitado ou ilimitado em função das condições da parceria.
Se o Serviço não for suportado por um Terceiro Pagador, é fornecido ao preço em vigor no dia da subscrição do Serviço expresso em euros e tendo em conta os impostos sobre o volume de negócios às taxas aplicáveis no dia da subscrição e qualquer alteração das taxas poderá repercutir-se no preço do Serviço.
A plataforma de pagamento online utilizada é a PayPlug.
e) Obrigações da empresa MÉDECIN DIRECT
A empresa MÉDECIN DIRECT compromete-se a implementar todos os meios técnicos razoáveis à sua disposição para garantir um acesso de qualidade ao Serviço. Nesse sentido, a empresa MÉDECIN DIRECT está sujeita a uma simples obrigação de meios. Em particular, a empresa MÉDECIN DIRECT não pode comprometer a sua responsabilidade em caso de avaria da rede, dos servidores ou de qualquer outro evento fora do seu controlo.
A empresa MÉDECIN DIRECT reserva-se a possibilidade de interromper, suspender ou modificar sem aviso prévio o acesso à totalidade ou parte do Serviço, com vista a assegurar a sua manutenção, ou por qualquer outra razão, sem que a interrupção dê direito a qualquer compensação ou indemnização do Utilizador.
Os casos de força maior, tal como definidos pela jurisprudência dos tribunais franceses, suspendem a execução das presentes condições gerais de utilização. A este respeito, a responsabilidade da empresa MÉDECIN DIRECT não poderá em caso algum ser procurada se a execução de uma das suas obrigações é impedida ou adiada devido à ocorrência desse caso.
f) Respeito da deontologia médica
Os Médicos assinaram uma convenção de telemedicina com a empresa MÉDECIN DIRECT propondo um serviço de teleconsulta médica, convenção estabelecida segundo as recomendações da Agência Regional de Saúde de Île-de-France e revista pelo Conselho Nacional da Ordem dos Médicos francês a 5 de dezembro de 2015.
Segundo esta convenção, os Médicos comprometem-se a respeitar a Carta Deontológica estabelecida pela empresa MÉDECIN DIRECT, que pode ser consultada em https://medecindiret.fr/charte/.
Cada Médico está inscrito no Conselho Departamental da Ordem dos Médicos francesa da qual depende e refere a sua qualificação e o seu número de série decorrentes da sua inscrição.
Os Médicos obrigam-se a fornecer, no campo das suas qualificações ordinais, informações adequadas e inteligíveis aos Utilizadores do Serviço, com base nos dados científicos e nas práticas geralmente aceites.
Os Médicos agem com total independência em relação à empresa MÉDECIN DIRECT e assumem a responsabilidade pelas informações, diagnósticos e eventuais receitas que fornecem.
Os intercâmbios entre os Utilizadores e os Médicos podem dar origem, em certas condições, a um diagnóstico ou a uma receita médica da parte dos Médicos.
g) Confidencialidade e respeito do sigilo médico
As consultas com os Médicos via MédecinDirect, assim como os relatórios das entrevistas por telefone ou vídeo com esses Médicos, contêm geralmente dados pessoais de saúde. Esses dados pessoais de saúde estão abrangidos pelo sigilo médico e são, portanto, confidenciais.
As questões dos Utilizadores no domínio médico são transmitidas ao Médico que responde diretamente ao Utilizador via MédecinDirect. São registadas numa base de dados protegida, confidencial e sujeita ao sigilo médico. A esse respeito, as perguntas colocadas pelo Utilizador e as respostas que lhe são dadas pelo Médico são estritamente confidenciais.
A MédecinDirect e esta base de dados são alojadas num serviço de alojamento de dados de saúde autorizado pela Alta Autoridade de Saúde francesa (HAS – Haute Autorité de Santé) e pela ASIP Santé em conformidade com o artigo L1111-8 do Código de Saúde Pública francês.
A lista das empresas autorizadas pode ser consultada em http://esante.gouv.fr/services/referentiels/securite/hebergeurs-agrees
As mensagens são transmitidas ao Médico sob protocolo de segurança (SSL). Não são enviados dados confidenciais por e-mail não protegido.
Ao validar estas condições gerais de utilização, o Utilizador reconhece que os Médicos da empresa MÉDECIN DIRECT e as pessoas autorizadas do fornecedor de alojamento autorizado podem ter acesso aos dados pessoais que lhes dizem respeito, e consente à recolha e administração das mesmas pela empresa MÉDECIN DIRECT.
h) No âmbito das teleconsultas assistidas por um farmacêutico
- O médico de teleconsulta age a título individual e pode solicitar ao paciente que realize novamente exames à distância com a ajuda do farmacêutico
- O médico de teleconsulta que recebe informação do farmacêutico deve tomar conhecimento dela, mas não pode confiar nela para estabelecer o seu diagnóstico se considerar que esses resultados não são fiáveis
5. Disposições Gerais
a) Informática e Liberdades
Em França, a proteção dos dados pessoais é salvaguardada pela lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, alterada pela lei n.º 2004-801 de 7 de agosto de 2004, artigo 226-16 do Código Penal, assim como pelo Regulamento 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados de 27 de abril de 2016.
O site www.medecindiret.fr e a aplicação MédecinDirect são objeto de uma declaração da CNIL sob o número 2016-184.
O site www.medecindiret.fr pode ser consultado sem ter de fornecer dados pessoais nem ter de iniciar sessão na plataforma protegida de teleconsulta.
No entanto, para utilizar o Serviço, o Utilizador será solicitado a fornecer dados identificadores. No âmbito dos seus intercâmbios com os Médicos, o Utilizador pode ter de comunicar informações suscetíveis de revelar o seu estado de saúde (de agora em diante, os «Dados de Saúde»).
O pessoal administrativo da empresa MÉDECIN DIRECT possui acesso aos dados identificadores, mas em caso algum aos dados médicos.
Em nenhum momento se poderá proceder à cessão ou à disponibilização de dados identificadores sem que o Utilizador possa opor-se.
Os Dados de Saúde recolhidos são estritamente confidenciais e abrangidos pelo sigilo médico. Não são objeto de qualquer operação comercial. Nenhum destes dados poderá ser comunicado a terceiros, incluindo Terceiros Pagadores.
Nos termos do artigo 32º da Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, o Utilizador é informado:
- Sobre o caráter facultativo da comunicação dos seus dados pessoais;
- Que a falta de comunicação destes dados pessoais terá como única consequência não permitir que utilize o Serviço ou não permitir aos Médicos orientar os seus conselhos em função da situação do Utilizador a quem se dirigem;
- Que pode exercer os seus direitos de oposição, acesso, modificação, correção, atualização e supressão dos seus dados pessoais por e-mail para contact@medecindiret.fr ou por correio postal para o endereço da empresa MÉDECIN DIRECT, 2, rue de Choiseul, 75002 Paris, França, juntando uma cópia de um documento de identificação;
- Que o único objetivo dos dados comunicados é permitir a operação do Serviço, que está sob a responsabilidade de François Lescure.
Os dados pessoais são mantidos durante um período de cinco (5) anos a contar da sua recolha em conformidade com as disposições legais.
Para qualquer informação sobre a proteção de dados pessoais, poderá igualmente consultar o site da autoridade francesa para a proteção de dados (CNIL – Commission National de l’Informatique et des Libertés): www.cnil.fr.
Em conformidade com a legislação em vigor, o site www.medecindiret.fr regista dados de ligação. Estes dados de ligação contêm informação referentes ao endereço IP, última página visitada, navegador utilizado, data e hora da visita e dados solicitados. Estes dados anónimos apenas são usados internamente, a fim de otimizar a nossa oferta online. Estes dados nunca são correlacionados com os dados pessoais eventualmente disponíveis.
b) Alterações às condições gerais de utilização
A atual versão das presentes condições gerais de utilização é datada de 7 de junho de 2017.
A empresa MÉDECIN DIRECT reserva-se a possibilidade de alterar, em qualquer momento, sem aviso nem consentimento prévio dos Utilizadores, total ou parcialmente, as disposições das presentes condições gerais de utilização para efeitos nomeadamente (i) de os adaptar às futuras evoluções do Serviço, ou (ii) de ter em conta qualquer evolução legal, regulamentar, jurisprudencial e/ou técnica. Recomendamos assim que o Utilizador consulte regularmente a última versão das condições de utilização disponíveis em permanência no site www.medecindiret.fr.
Ao continuar a utilizar o site www.medecindiret.fr, o Utilizador aceita as alterações a estas condições de utilização.
A rejeição das condições de utilização ou quaisquer alterações subsequentes exclui o uso do site www.medecindiret.fr.
c) Direito de propriedade inteletual
A estrutura geral e o conteúdo do site www.medecindiret.fr constituem propriedade exclusiva da empresa MÉDECIN DIRECT, que é titular exclusivo dos direitos de propriedade inteletual.
MÉDECIN DIRECT™ é uma marca registada.
Qualquer representação e/ou reprodução e/ou exploração total ou parcial do site, da marca e/ou dos logótipos e sinais distintivos sem a autorização prévia por escrito da empresa MÉDECIN DIRECT constitui um delito de violação de direitos autorais, punível com sanções penais na aceção dos artigos L 335-2 e seguintes do Código de Propriedade Inteletual francês.
d) Cookies
Quando acede ao site www.medecindiret.fr ou à aplicação MédecinDirect, pode ser automaticamente depositado um cookie no dispositivo do Utilizador. Estes são métodos automáticos de rastreio depositados e lidos durante a consulta do site no computador, smartphone, tablet, telemóvel, etc., do Utilizador para, em seguida, seguir-lhe o rastro.
De um modo geral, os cookies registam informações relativas à navegação do Utilizador no site e podem ser usados para memorizar uma sessão de navegação no site.
O Utilizador pode desativar ou suprimir estes cookies, alterando os parâmetros do seu browser. Uma vez que cada browser é diferente, recomendamos que consulte o aviso do seu browser para configurá-lo conforme a sua conveniência.
No entanto, em caso de desativação pelo Utilizador, a sua navegação na Internet e as suas condições de acesso a determinadas funcionalidades do site ou da aplicação podem alterar-se ou até tornar-se inacessíveis.
O prazo de validade desses cookies é de treze (13) meses após a sua colocação.
e) Disposições diversas
Os títulos que figuram nas presentes condições gerais de utilização destinam-se apenas a fins práticos e não têm qualquer efeito jurídico ou contratual. Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que surge no início das cláusulas e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.
As condições de utilização expressam a totalidade dos compromissos das partes; nenhuma condição geral ou específica contida noutros documentos pode ser considerada como integrada no âmbito dos direitos e obrigações existentes entre a empresa MÉDECIN DIRECT e o Utilizador.
Se uma ou mais estipulações das presentes forem anuladas nos termos de uma disposição legal regulamentar ou de uma decisão judicial tornada definitiva, será considerada não escrita e não invalidará as outras estipulações.
O facto de um Utilizador e/ou a empresa MÉDECIN DIRECT não invocar uma falha da parte faltosa em qualquer uma das suas obrigações resultante das presentes condições gerais de utilização, não poderá ser interpretada como uma renúncia à obrigação em causa.
Qualquer pedido de informação ou reclamação relacionado com as presentes condições gerais de utilização deve ser dirigido à empresa MÉDECIN DIRECT por e-mail: contact@medecindiret.fr
Qualquer reclamação, amigável ou judicial, relacionada com execução ou interpretação das condições gerais de utilização ou a execução do serviço, deverá ser formulada dentro de um prazo de um (1) ano a partir do evento gerador ou da exclusão do serviço pela empresa MÉDECIN DIRECT, sob pena de prescrição.
As presentes condições gerais de utilização são regidas pelo direito francês. Qualquer litígio relativo às presentes condições gerais de utilização, à sua interpretação ou à sua execução será submetido à competência exclusiva do Tribunal de Comércio de Paris.
Última atualização: 16 de junho 2020
